Introdução ao direito digital e ao marco civil da internet, sendo a principal norma que regulamenta a questão da segurança da informação na internet, especialmente no âmbito civil. Editada em 2014, a norma foi o primeiro conjunto de leis que tratou do uso da internet no Brasil. Além de trazer garantias aos cidadãos usuários da rede, estabeleceu punições para os infratores e promoveu um novo contexto de segurança, especialmente para os negócios digitais, revolucionando o direito e o exercício da advocacia.

Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro. Direito ao esquecimento. Marco Civil da Internet: liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados. Direitos Autorais no âmbito digital. Proteção de dados e investigação criminal. Proteção de dados no mercado de crédito. Proteção de dados e direito do consumidor.

Desenvolvimento e implementação de programas de governança de privacidade e proteção de dados. Regulação da Internet: autorregulação empresarial, regulação pela arquitetura e regulação estatal. Governança da Internet: diferenças conceituais e multissetorialismo. Infraestrutura, conectividade e acesso à rede. Políticas públicas e governança da Internet. Princípios de regulação e de governança da Internet. Autoridades responsáveis pela governança da Internet. Governança corporativa e o programa de compliance em privacidade de dados. Como o avanço tecnológico afeta as regras do compliance e governança. Riscos legais e adequação ao avanço tecnológico. Procedimentos e obrigações: práticas mais responsáveis e melhores experiências em serviços baseados em dados. Estudo do sistema de gestão de compliance, noções básicas, políticas, procedimentos e controles Internos, bem como sobre os principais aspectos intrínsecos à implementação de canais de denúncia. Competências e elementos centrais das investigações corporativas tanto na perspectiva comparada como na brasileira.

Elementos históricos e modelos de proteção de dados. Tutela da privacidade e proteção de dados pessoais no sistema jurídico brasileiro. Direito fundamental à proteção de dados pessoais. Princípios e conceitos fundamentais na LGPD. Âmbito de aplicação da LGPD: Âmbito material e territorial de incidência. Bases legais para o tratamento legítimo de dados pessoais. Direitos do titular. Contexto legislativo. A influência do GPDR. Dados versus Informação. Principiologia. Âmbito de aplicabilidade. Do tratamento de dados pessoais. Regime de proteção de dados pessoais sensíveis. Tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. Dos direitos dos titulares. Do tratamento de dados pessoais pelo poder público. Dos agentes de tratamento de dados pessoais. Da segurança e das boas práticas. Da ANPD- Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Neutralidade de rede. Deveres e direitos dos provedores de serviços de internet: diferenciação dos provedores e seus respectivos deveres. Responsabilidade civil dos provedores. Guarda de registros e investigação de atos ilícitos.

Preparar o profissional para dominar aspectos teóricos (princípios, definições, direitos, entre outros) da LGPD, ciclos e requisitos para tratamento de dados e as boas práticas de governança em proteção de dados. Fundamentos da LGPD e decisões da GDPR, Dados sobre as fases do roadmap de implementação da LGPD, Segurança da Informação (ISO 27001 e seus controles), Programa de Governança em Proteção de Dados (para minimizar multas da ANPD) e, para empresas de maior porte ou que lidam com grande volume de dados, o modelo do Relatório de Impacto em Proteção de Dados – RIPD. Conceito de DPO ou Encarregado pelo Tratamento de Dados. Modelos de contratação, elegibilidade e perfil do cargo. Posição na organização. Conflitos de interesse. Acúmulo de funções. Atribuições internas e externas do DPO. Responsabilidade da Pessoa Jurídica e da Pessoa Natural. Registros das operações de tratamento. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD). Como introduzir o PIA nos novos projetos (inovação com conformidade com LGPD). A formação e as certificações do DPO. DPO e aspectos de segurança da informação.

Crimes em ambientes digitais. Direito penal coletivo. Garantia do Efetivo Processo Penal. Tutela dos direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações. Teorias da prova. Provas de terceira geração. Provas ilícitas. Atuação do Ministério Público. Atuação policial. Novas Tecnologias de Investigação. Acompanhamento eletrônico e por satélite. Reconhecimento Visual e Facial. Análise da cibercriminalidade no mundo e no Brasil, suas características e peculiaridades. Identificação de profiling criminal na Internet: hacktivismo, hackerismo, engenharia social e outras condutas no campo digital. Exposição e análise da timeline da legislação penal e processual penal no Brasil sobre cibercrime. Estudo sobre a cibercriminologia e outros debates contemporâneos. Os agentes públicos e os dados pessoais: legalidade e responsabilidade. Da segurança e do sigilo dos dados. Acesso e compartilhamento entre órgãos públicos. O papel das Autoridades Nacionais de proteção de dados. Transferência internacional de dados e cooperação entre os países.

Regulação da Internet: autorregulação empresarial, regulação pela arquitetura e regulação estatal. Linhas de pensamento da regulação da Internet. Entrada de novos players em mercados dominados pelas grandes plataformas e a ameaça à inovação na economia digital. Introdução ao direito concorrencial: principais conceitos. Modelos de negócio baseados no uso do big data. Mercados de múltiplos lados. Custos de troca. Efeitos relacionados: lock-in, efeitos de rede. As big techs e os mercados digitais. Essential facilities. Gatekeepers. Efeitos de novas tecnologias na concorrência. Aftermarkets. Preço zero. Consequências da LGPD sobre a concorrência. Privacidade como critério de competição. Direitos do titular. Direito à portabilidade. Interoperabilidade. Práticas anticompetitivas em mercados digitais. Padrões de prova em casos antitruste. Notificação de fusões e aquisições em mercados digitais. Controle de estruturas. Killer acquisitions.

Uma nova abordagem na proteção de dados pessoais. Responsabilidade e a Prestação de Contas (Accountability) na LGPD. Transparência, Equidade, Responsabilidade e Prestação de contas. “Accountability Wheel”: como criar, gerenciar, avaliar e adaptar um programa de privacidade. Os elementos de Accountability e proteção de dados. As certificações de privacidade. Iniciado em junho de 2021, o projeto tem por objetivo compreender e mapear os sistemas de identidade civil digital que estão sendo desenvolvidos e implementados no contexto brasileiro, de modo a colaborar com a construção de uma sólida cultura de proteção de dados, com enfoque específico em medidas de governança e accountabilty como as avaliações de impacto e risco, a partir da compreensão de que tais mecanismos de avaliação de risco são imprescindíveis para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados. A partir de um conjunto de preocupações de desigualdades, assimetrias de poder entre Estado e cidadãos e riscos gerados por processos de datificação, o projeto visa

Análises sobre o tema Resolução de Disputas Online (RDO ou ODR), vertentes de funcionamento dos sistemas e de projeto específico de RDO como projeto de futuro para a promoção de acesso à Justiça e para o desenvolvimento de políticas judiciárias de tratamento adequado de disputas e conflitos de interesses. Aprimoramento nos sistemas multiportas, com mecanismos especiais de ADRs e as potenciais atividades da Quarta Parte, inclusive relacionado a Inteligência Artificial na conciliação e na mediação. Lei do Processo Eletrônico, audiências e de julgamentos, culminando com a resolução 337, de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema da aplicação da tecnologia, tanto ao processo judicial quanto aos procedimentos. Usabilidade da plataforma digital. A autonomia da vontade, expressa pela participação informada de cada interveniente, isto é, com conhecimento de todos os desdobramentos do procedimento e da conclusão esperada, igualdade e equilíbrio dos participantes, durante todo o desenvolvimento dos trabalhos online. Garantia de sigilo e confidencialidade, justamente a segurança desse ambiente digital. Neutralidade, equidistância e domínio da técnica pelos usuários da plataforma, quer dos árbitros, mediadores, conciliadores ou integrantes dos comitês de disputa.

Viabilidade econômica na utilização dos smart contracts nos contratos empresariais. Compatibilidade com a característica da imutabilidade dos dados inseridos na plataforma blockchain e eficiência do que a utilização de um contrato tradicional. Gestão de Contratos das TICs: Tecnologia da Informação e Comunicação - Contratos no Século XXI e sua dinâmica - Contratos eletrônicos, formação, validade e eficácia - Contratos eletrônicos como instrumento de boa governança - Gestão legal de Cloud Computing, Mobilidade da Força de Trabalho e Biometria - Gestão de Provas e Evidências Digitais - Tendências Legislativas Nacionais e Internacionais. A origem das blockchains e das criptomoedas. O que são blockchains e como funcionam. Aplicações de blockchains. As criptomoedas e seu impacto na economia e nos negócios. Smart contracts e sua aplicação no direito. FinTechs, LawTechs e o futuro da advocacia.

Direitos da personalidade: visão geral. Direito à privacidade. Direito ao esquecimento: origem, importância e regulação na Europa e no Brasil. O direito de não ser informado. Histórico da tutela da honra. Reconhecimento do direito à honra no ordenamento brasileiro. Proteção da honra instrumentalizada pelo Direito Penal: o caso brasileiro. Tutela da honra e fake news. Direito à honra e liberdade de expressão. Proteção da honra na Constituição Federal, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho. A proteção do corpo no direito brasileiro. O art. 13 do Código Civil: insuficiência de seus critérios. Bons costumes, body art e body modification. Diminuição física temporária. Diminuição física permanente e mudança de sexo. Autodeterminação informativa. controle da circulação de dados. Acesso à informação e liberdade de expressão em colisão com a tutela da privacidade na era da informação. Ferramentas digitais de controle. Tutela da imagem na internet. Pornografia de vingança. Remoção de imagens em redes sociais. Perfis falsos. Deep Fake. Plataformas digitais e riscos para a privacidade e o controle sobre dados pessoais. Tecnologias de vigilância, privacidade e proteção de dados pessoais. A caixa-preta dos algoritmos e os riscos para a identidade e a autonomia dos cidadãos. Publicidade comportamental, liberdade de escolha, identidade pessoal e individual. Privacy by design e privacy by default.

Elaboração e Análise de Laudos Periciais. Criminalística e Aspectos legais de Computação Forense. Tópicos em Sistemas Operacionais. Análise de Tráfego e Captura de Pacotes. Criptografia e Criptoanálise. Introdução ao Processamento Forense de Imagens. Engenharia Reversa de Sistema na Computação Forense;